Reclamatória Trabalhista em razão de Acidente de Trabalho
Trabalhador que perdeu parte do dedo indicador pleiteia indenização.

O empregado perdeu parte do dedo indicador da mão esquerda quando uma manilha rolou por cima dele, e ingressou com Reclamatória Trabalhista em decorrência do fato.

A sentença analisa e reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de indenização por danos morais em decorrência do acidente de trabalho.

Ao reconhecer como válido o pedido de dispensa do empregado, julga improcedentes os pedido de estabilidade e reintegração no emprego.

Quanto aos danos morais, entendendo ser a empresa responsável pelo acidente, e analisando o alcance das lesões, fixou o montante indenizatório em R$ 5 mil.

2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS/MT
Processo: 00433-2005-022-23-00-0
ATA DE AUDIÊNCIA

Aos 6 (Seis) dias do mês de Setembro do ano de 2007, na sala de audiências da Eg. 2a Vara da Justiça do Trabalho de RONDONÓPOLIS - MT, sob a jurisdição do Juiz do Trabalho JUAREZ GUSMÃO PORTELA, realizou-se a presente audiência relativa ao Dissídio Individual (Proc. n° 00433.2005.022.23.00-0), entre as partes:

RECLAMANTE : G.M.C.
RECLAMADA: A.E.LTDA.

Às 16:00 horas, de ordem do MM. Juiz do Trabalho foram apregoadas as partes, que se fizeram ausentes. Na forma da lei, foi proferida a seguinte

S E N T E N Ç A

Vistos, etc.

1 – Relatório

Em 14 de Fevereiro de 2005, G.M.C, qualificado às fl. 3, ajuizou o presente Dissídio Individual em face de A.E..LTDA., onde informa o período contratual e remuneração, noticia a existência de acidente do trabalho, que foi dispensado sem justa causa, alega ser estável no emprego em razão do acidente ocorrido, pleiteando reintegração no emprego ou indenizações pela estabilidade e pelo acidente e demais obrigações não cumpridas pela reclamada, relacionados nos itens “a” até “g” da inicial, pugnando pela procedência dos pedidos, e afinal, requer a remessa de ofícios, os benefícios da assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos, fls. 18/30, atribuindo à causa o valor de R$12.000,00.

A reclamada apresentou defesa escrita (fls. 33/44), alegando que houve pedido de demissão do reclamante, o qual se recusou a ser transferido para outra cidade, que assinou o aviso prévio confirmando tal pedido, razão pela qual que não faz jus à estabilidade no emprego, que não é competente esta justiça para decidir sobre o pedido de indenização e que a culpa do acidente foi exclusiva do reclamante, contesta os demais pleitos e requer a improcedência dos pedidos contidos na peça vestibular. Juntou procuração, atos constitutivos e documentos (fls. 45/52).

Às fls. 54/59 o reclamante se manifestou sobre a defesa e documentos.

Na audiência de instrução, ata de fls. 61/62, foram ouvidas as partes, indeferida a oitiva de uma testemunha do reclamante para comprovar o acidente e determinado a realização de prova pericial no reclamante para a comprovação das lesões, laudo apresentado às fls. 85/91, manifestou-se a reclamada às fls. 96/98 e, sem mais provas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais remissivas pelo reclamante, prejudicadas as da reclamada, recusada a primeira proposta de conciliação e prejudicada a última.

Às fls. 103/109 foi proferida sentença por este MM. Juiz, da sentença se interpôs embargos declaratórios, fls. 113/114, sentença dos embargos, fls. 118/119, acolhendo-se em partes, recurso da reclamada às fls. 120/129, contra-razões às fls. 137/142, o venerando acórdão foi proferido às fls. 149/154, anulando-se a sentença de primeiro grau por falta de acompanhamento da reclamada na perícia realizada.

Determinado nova perícia, realizada pelo perito anterior, às fls. 164/1790, em face de contradição com laudo anterior, foi realizada nova perícia por outro expert, vindo às fls. 195/196, com manifestação das partes.

Sem mais provas encerrou-se a instrução processual, estando prejudicadas as razões finais e última proposta conciliatória.

É, em síntese, o relatório.

Decido.

2. Fundamentação

A r. sentença de primeiro grau proferida anteriormente por este Juiz (fls. 103/109) foi anulada pelo Eg. TRT local, conforme o v. acórdão de fls. 149/154, ao entender que a mesma cerceou o direito de defesa da reclamada, considerando que não fora intimada para acompanhar a perícia médica realizada no reclamante.

Foi apresentado um novo laudo às fls. 195/196, onde o expert nomeado considerou que o percentual de invalidez é de 3% a 4% baseada na tabela do INSS e que houve limitação discreta da flexão do dedo indicador, com perda de mais ou menos 15% a 20% desse movimento.

Confirmando o perito que o 2o acidente que resultou em fratura exposta, ocasionou limitação da flexão do indicador (aderências), limitando-se a preensão e função do mecanismo de pinça, razão pela qual considerou de 15% a 20% a perda funcional e invalidez de 3% a 4% do uso da mão esquerda.

Diante dos esclarecimentos do novel laudo pericial, entendo que deve ser mantida no principal a sentença anterior, inclusive, quanto ao valor da condenação, que entendo suficiente a título de danos morais, o primeiro acidente apenas ocasionou alterações tróficas na unha do indicador por lesão da polpa digital.

Ressaltou o laudo pericial, que houve realmente a perda de parte da falange do mesmo dedo no segundo acidente, e a limitação é parcial, razão pela qual resta mantida o valor da condenação e também o restante da sentença que trata de outros pontos, como da competência e do direito à estabilidade no emprego decorrente do acidente do trabalho.

Assim, com os esclarecimentos acima, apenas transcrevo em parte a sentença anterior, mudando-se por conseguinte, os termos relativos ao laudo anterior, diante do segundo laudo pericial, não considero, assim, os laudos de fls. 87/92 e 164/170, apenas o de fls. 195/196. Revertendo os honorários periciais ao expert procedeu o último exame pericial.

Também teço algumas considerações sobre os danos morais, como adiante se verá no item específico sobre o acidente de trabalho.

Da competência

Pleiteou o reclamante o recebimento de indenização por danos morais decorrentes do acidente do trabalho, noticiando-se que este ocorreu quando uma manilha rolou por cima do dedo indicador da mão esquerda, decepando parte deste.

A defesa se insurge quanto à competência desta justiça especializada para apreciar o pedido de indenização por danos morais em decorrência do acidente de trabalho.

Mas verifica-se que o reclamante disse que o acidente tinha ocorrido durante o contrato de trabalho, evidente que foram envolvidos o empregado e empregador, portanto, é esta justiça especializada a competente para decidir o litígio, consoante os termos do art. 114 da CF/88.

Também este é o entendimento do Eg. Tribunal local.

"ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL E MORAL. COMPETÊNCIA. A indenização por dano material pleiteada na peça de ingresso é decorrente de acidente ocorrido enquanto em vigor o liame empregatício havido entre as partes, emergindo daí e do disposto no artigo 114 da Constituição da República a competência da Justiça do Trabalho para apreciá-la. A Carta Magna não exige que o direito questionado ou a norma a ser aplicada pertença ao campo do direito do trabalho para fixação da competência desta Justiça Especializada, basta que a controvérsia decorra da relação de emprego, como ocorreu no caso concreto. Nesse sentido, decidiu o STF no conflito de jurisdição n.º 6956-6, verbis: "A determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de direito civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido tenha sido feita em razão da relação de emprego, inserindo-se no contrato de trabalho." (TRT-RO 1193/2001- AC. TP N.º 2476/2001 - Relator: Juiz Edson Bueno).


É verdade que as constituições de 1946, 1967 e 1969 diziam de forma categórica que as questões de acidente do trabalho eram da competência da justiça comum, entretanto a novel constituição Federal de 1988 tratou de regular a questão, disse com bastante clareza no seu art. 114 que a apreciação dos litígios envolvendo empregado e empregador seriam resolvidos pela justiça do trabalho.

Art. 114 da CF/88:

"compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores (...) e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho".


Se existe dolo ou culpa do empregador no acidente, culpa subjetiva, cabe a esta especializada decidir a questão, mas se envolve pedidos de auxílio doença e acidentário, aposentadorias por invalidez e outros benefícios previdenciários, os pedidos devem ser dirigidos ao órgão previdenciário, cabe a competência a justiça ordinária, sendo este o entendimento mais plausível.

Após a CF/88 não mais predomina a súmula 15 do STJ que dizia: Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidentes do trabalho.

E não mais importa se as questões envolvidas são inerentes ao direito comum, como indenizações por dano moral ou material, mas que o fundamento da causa de pedir tenha surgido durante o pacto laboral.

Importante lembrar ainda, que a novel emenda de n.º 45 da carta magna em vigor, veio ratificar nossa competência para decidir sobre os danos morais, conforme se vê abaixo:

Art. 114 – Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar:

Inciso VI – as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.


Os danos morais que alega ter sofrido foram provenientes do acidente do trabalho, obviamente, não poderia aqui decidir sobre a existência dos danos morais e após, remeter o processo à justiça dita comum para apreciação de danos materiais, não teria lógica tal conclusão, o que poderia gerar até decisões conflitantes.

E o direito aos danos morais também já estão regulamentados no art. 5o incisos V, X, XXXIV e XXXV da novel carta.

Ante ao exposto, reconhece-se a competência desta justiça especializada para decidir sobre os pedidos de danos morais decorrentes do alegado infortúnio laboral.

Do acidente do trabalho, estabilidade provisória e indenização por danos morais

Afirmou o autor que o acidente ocorreu quando uma manilha rolou por cima do dedo indicador da mão esquerda, decepando parte deste, não utilizando na época equipamentos de proteção individual e aduz que recebeu auxílio acidente pelo INSS por mais de 90 (noventa) dias.

A reclamada alega que houve pedido de demissão do reclamante, o qual se recusou a ser transferido para outra cidade, sendo que assinou o aviso prévio confirmando tal pedido, razão pela qual que não faz jus à estabilidade no emprego, e que a culpa do acidente foi exclusiva do reclamante.

O reclamante no seu depoimento pessoal confirmou o pedido de demissão, o que também se vê pelo aviso prévio de fl. 47 e a própria rescisão contratual de fl. 48, assim, não fora coagido pela empresa, como alegou na exordial para assinar tais documentos, nenhuma prova também apresentou nos autos sobre a dita coação.

Portanto, não procede o pedido de estabilidade no emprego ou sua reintegração, com as indenizações decorrentes, uma vez que fora o próprio postulante que manifestou sua vontade em deixar o emprego, lembrando-se que pela própria atividade do empregador, obviamente, deveria acompanhar a empresa na obra que se realizaria em outra cidade, ou apresentar motivo grave para a recusa.

Logo, rejeita-se o pedido de estabilidade, com a reintegração no emprego e indenizações, diante do pedido de demissão confessado pelo autor.

No que se refere ao pedido de indenização pelo acidente do trabalho, o reclamante em seu depoimento pessoal relatou outros fatos, disse que:

Que ao segurar a manilha a mesma veio de encontro com sua mão e esmagou o osso do dedo indicador da mão esquerda; que já havia sido decepado em outro acidente a ponta do seu dedo indicador; que o acidente não provocou a decepação de seu dedo, mas apenas o esmagamento dos ossos; que a decepação que havia em seu dedo não o impedia de executar outros trabalhos; que após o acidente não consegue executar os mesmos trabalhos que vinha fazendo anteriormente; que em decorrência do acidente ficou afastado por cerca de 3 meses.


O próprio postulante disse que no momento usava equipamentos de proteção, como a luva, mas em determinados acidentes é sabido que os EPI´S nada impedem a mutilação dos membros do trabalhador, dado a própria violência com que o ato é praticado.

A inicial nada disse sobre o acidente anterior ou comprovou a extensidade dos mesmos, já que não houve a decepação do dedo no acidente ocorrido na empresa reclamada, apenas o esmagamento dos ossos, exatamente, por incrível, no mesmo dedo que havia sido mutilado, comprovando-se a falta de sorte do membro.

Diante dos fatos, pela ausência ainda de qualquer prova pela reclamada de culpa do reclamante no acidente, sendo que o risco da atividade é da reclamada, considero a mesma culpada pelo evento danoso.

O novo laudo pericial (fls. 195/196), comprovou a incapacidade parcial do membro afetado, conforme já mencionado acima, teço agora algumas considerações sobre indenizações por acidente do trabalho, para melhor justificar a condenação imposta à empresa, de relevante importância, que omiti na sentença anteriormente proferida.

Em sentido amplo De Plácido e Silva assim define dano:

"Dano. Derivado do latim dannum, genericamente significa todo mal ou ofensa que tenha uma pessoa causado a outrem, da qual possa resultar uma deterioração ou destruição à coisa dele ou um prejuízo a seu patrimônio.

Possui, assim, o sentido econômico de diminuição ocorrida ao patrimônio de alguém, por ato ou fato estranho à sua vontade" (Vocabulário jurídico. Vol 2, 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1991)


Dano moral, segundo o mesmo autor:

"Moral. Derivado do latim moralidade (relativo aos costumes), na forma substantiva, designa a parte da filosofia que estuda os costumes, para assinalar o que é honesto e virtuoso, segundo os ditames da consciência e os princípios da humanidade. A moral, assim, tem âmbito mais amplo que o Direito, escapando à ação deste muitas de suas regras, impostas aos homens como deveres". (Vocabulário jurídico, Vol 2. 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1991. p. 210).


Na responsabilidade civil, a expressão dano moral tem um significado técnico muito próprio e peculiar.

O dano moral é um dano pessoal não econômico, ou seja, extrapatrimonial, que atinge não só os bens patrimoniais propriamente ditos, de uma pessoa, mas os seus bens de ordem moral, tais sejam os que se referem a sua liberdade, a sua honra, a sua família ou a sua pessoa.


Wilson Melo da Silva assim define o dano moral:

"Dano moral é aquele que causa lesão não-patrimonial a pessoa, física ou jurídica, como, v.g., os decorrentes das ofensas a honra, ao decoro, as crenças internas, a liberdade, a vida, a integridade corporal ou a paz interior" sua reparação. 3ª edição. Rio de Janeiro: Forense, 1983. p. 1).


Como se vê, o dano moral é aquele que incide sobre bens de ordem não material, considerando-se aqueles que atingem a liberdade, a honra, a reputação, a integridade psíquica, a intimidade, a segurança, a imagem, o nome.

Caio Mário da Silva Pereira, descreve os danos morais como:

"A par do patrimônio, como ‘complexo de relações jurídicas de uma pessoa, economicamente apreciáveis`, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, o bom conceito de que desfruta na sociedade, os sentimentos que exornam a sua consciência, os valores afetivos, merecedores todos de igual proteção da ordem jurídica. A propósito, é de encarecer a minúcia com que Santos Briz examina cada um dos casos em que ocorre a ofensa a um direito de cunho moral.


Observa-se que o dano moral possui nítida relação com a dor moral, com a mágoa, com a tristeza injustamente infringida a outrem, afetando-lhe males imensos, às vezes com fortes repercussões tanto na integridade psíquica como também na física.

Como ressaltando pelo eminente Juiz Guilherme Augusto Caputo Bastos, em sua obra, “O dano moral no direito do Trabalho”, pág. 27:

O respeito à integridade moral da pessoa é um direito fundamental que tutela bens jurídicos e imateriais, como a honra, a intimidade, a vida privada, bem como a imagem da pessoa, são verdadeiros direitos da personalidade, que resguardam a própria dignidade da pessoa humana, daí serem resguardados no rol das liberdades públicas.


Ainda:

No contrato de trabalho, o trabalhador pela situação de dependência pessoal em que se encontra, arrisca permanentemente seus bens pessoais mais valiosos (a vida, a integridade física, honra, dignidade, etc).


Neste caso, restou evidenciado o dano moral, já que teve prejudicado a preensão de coisas ou pinça pelo dedo afetado e a lesão é irreversível, como esclarecido pelo laudo pericial, naturalmente passou a ser visto no meio social com natural indiferença, não poderá executar suas atividades normalmente.

Uma vez constatado a existência dos danos morais, compete ao órgão julgador fixar o quantum da reparação, haja vista que as leis em geral não costumam formar critérios ou mecanismos para a fixação do seu montante.

Desta forma, deve-se apoiar entre outros, na intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e a repercussão da ofensa, sua posição social e política, a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável, sua situação econômica e no grau de sanção a ser imposta ao infrator para que não volte a cometer o mesmo ato ou permitir que este aconteça e por fim, também a culpa concomitante pelo evento, se contribuiu o autor de alguma forma para que o acidente tivesse ocorrido.

Ainda, entendo que o valor da indenização não deve ser, nem insignificante, que não cause nenhuma reflexão por parte do ofensor quanto ao ato por ele praticado, nem tão grande que cause o enriquecimento do ofendido em detrimento do empobrecimento do ofensor.

Assim, entendo que pelo acidente ocorrido e também pela culpa do empregador, dificultando de certa forma seu modus vivendi, faz jus o reclamante à indenização pelos danos morais ora pleiteados.

Quanto à fixação do quantum debeatur, há de se ter em mente que ele deve cumprir o seu papel pedagógico, respeitando o interesse do indivíduo, exercendo função de desestímulo a novas práticas lesivas.

Consoante disposição prevista no Novo CC, o valor da reparação do dano moral mede-se pela extensão do dano (art. 944).

O art. 946 do Novo Código Civil, por sua vez, estabelece que:

Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar. Vale dizer, a indenização poderá ser apurada na conformidade da lei processual que fixa as formas de liquidação da sentença, dentre elas o arbitramento, ou da convenção entre as partes (CPC, arts. 603 a 611).


Por analogia, pode-se aplicar à hipótese o art. 53 da Lei n.º 5.250, de 9-2-1967, que regula a liberdade de manifestação do pensamento e de informações, que dispõe, verbis:

No arbitramento da indenização em reparação do dano moral, o juiz terá em conta, notadamente: I - a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, a natureza e repercussão da ofensa e a posição social e política do ofendido; II - a intensidade do dolo ou o grau de culpa do responsável, sua situação econômica e sua condenação anterior em ação criminal ou cível fundada em abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação.


O reclamante na época do acidente tinha 29 (vinte e nove) anos de idade, o que também deve se levar em conta. Assim, considerando-se as lesões sofridas pelo demandante decorrentes do acidente, a incapacidade apenas parcial para o exercício de suas funções, e a idade do autor na época do acidente, fixo o montante da indenização pelos danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor que entendo suficientes para amenizar a dor sofrida e cobrir eventuais perdas e danos, até também pela própria omissão da inicial em relação ao acidente anterior.

Deverá a reclamada ainda arcar com os honorários periciais, os quais fixo em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Indefiro os honorários advocatícios, uma vez que o reclamante não está assistido por seu sindicato, nos termos do En. 219/TST.

Quanto a remessa de ofícios, também resta rejeitado, uma vez que as partes detém o direito de petição aos órgãos públicos, nos termos da CF/88, podendo denunciar as irregularidades havidas no decorrer da prestação laboral, após o trânsito em julgado desta r. sentença.

Defere-se os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 e julgo improcedentes os demais pedidos.

3 – Dispositivo

Diante do exposto, acolhe-se a competência para se decidir sobre os danos morais e com análise do mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por G.M.C. em face de A.E.LTDA, nos termos da fundamentação retro, que a este dispositivo se integra para todos os fins, condenando a reclamada a pagar indenização por danos morais ao reclamante no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e honorários periciais em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Defiro os benefícios da assistência judiciária e julgo improcedentes os demais pedidos.

Juros e correção monetária na forma da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT) e observados os Enunciados n.º 200, 211 e 307 do Colendo TST, além das tabelas da Seção de cálculos do Egrégio TRT da 23ª Região.

Liquidação por simples cálculos.

Custas pela reclamada, sujeitas a complementação após a regular liqüidação, importam em R$130,00 (Cento e trinta reais), calculadas sobre o valor de R$6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais) atribuído provisoriamente à execução, nos termos dos artigos 789, 832, § 2º e 899, § 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da lei e desta decisão.

Intimem-se as partes.

Nada mais. Encerrou-se às 16:05 horas.

Juarez Gusmão Portela
Juiz do Trabalho

Abraão Lincol Néo de Carvalho
Secretário de audiências